AREsp 3009793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão na decisão de origem, tendo o tribunal enfrentado diretamente as questões centrais e decidido que, na hipótese, não ocorreu a prévia instauração de procedimento administrativo necessária para revisão do ato de aposentadoria, bem como que o Estado não observou o prazo de cinco anos para revisar o ato, tornando improcedentes as alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Descontos Indevidos Em Proventos, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança (boa Fé Do Recebedor), Instauração De Processo Administrativo Prévio Para Revisão De Atos Administrativos, Prazo De Cinco Anos Para Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Erro De Interpretação De Lei E Erro Operacional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Descontos Indevidos Em Proventos Segurança Jurídica Proteção Da Confiança (boa Fé Do Recebedor) Instauração De Processo Administrativo Prévio Para Revisão De Atos Administrativos +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio para revisão de atos administrativos que geraram efeitos concretos
  3. 3 observância do prazo de cinco anos para revisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão na decisão de origem, tendo o tribunal enfrentado diretamente as questões centrais e decidido que, na hipótese, não ocorreu a prévia instauração de procedimento administrativo necessária para revisão do ato de aposentadoria, bem como que o Estado não observou o prazo de cinco anos para revisar o ato, tornando improcedentes as alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.