AREsp 2892236 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) apontado pelo Tribunal de origem, e por apresentar alegações genéricas insuficientes para confrontar os motivos da negativa de seguimento, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; decisão mantida.
Legal Topics
Aposentadoria, Reintegração Ao Cargo Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Reintegração Ao Cargo Público Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025 Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) apontado pelo Tribunal de origem, e por apresentar alegações genéricas insuficientes para confrontar os motivos da negativa de seguimento, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ).