REsp 2072984 - DECISAO

REsp 2072984 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incorporação da Gratificação de Raio X amparada no art. 34 da Lei 4.345/1964 c/c art. 49, §2º da Lei 8.112/1990) e pela deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão; fundamenta-se ainda no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Recorrido: Autor (servidor público da CNEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Gratificação, Gratificação De Raio X, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Aposentadoria Incorporação De Gratificação Gratificação De Raio X Súmulas STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

Autor (servidor público da CNEN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incorporação da Gratificação de Raio X aos proventos do servidor aposentado
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Raio X em relação aos adicionais de insalubridade
  3. 3 alcance do art. 68, §2º da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incorporação da Gratificação de Raio X amparada no art. 34 da Lei 4.345/1964 c/c art. 49, §2º da Lei 8.112/1990) e pela deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão; fundamenta-se ainda no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, pela aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC