RMS 69046 - DECISAO

RMS 69046 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário, porquanto o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, a Corte de origem decidiu que, aposentando-se o impetrante em 03/08/2011, aplica-se o art. 40, § 2º da CF (EC nº 20/1998), que veda a inclusão da gratificação de cargo em comissão quando esta implicaria proventos superiores à remuneração do cargo efetivo, inexistindo direito líquido e certo à incorporação.

Parties
Impetrante / Recorrente: ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Gratificação Por Cargo Em Comissão, Função De Confiança, Direito Líquido E Certo, Emenda Constitucional Nº 20/1998, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Incorporação De Gratificação Por Cargo Em Comissão Função De Confiança Direito Líquido E Certo Emenda Constitucional Nº 20/1998 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ABEL MARTINEZ DOMINGUEZ

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incorporação de gratificação de cargo em comissão aos proventos de aposentadoria
  2. 2 aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998
  3. 3 incidência da Súmula 359 do STF sobre a lei aplicável aos proventos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário, porquanto o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, a Corte de origem decidiu que, aposentando-se o impetrante em 03/08/2011, aplica-se o art. 40, § 2º da CF (EC nº 20/1998), que veda a inclusão da gratificação de cargo em comissão quando esta implicaria proventos superiores à remuneração do cargo efetivo, inexistindo direito líquido e certo à incorporação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se