AREsp 3002327 - DECISAO

AREsp 3002327 - DECISAO

O agravo foi conhecido e teve seu provimento denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao limitar a controvérsia ao direito ao recebimento de triênios e da gratificação de atividade de risco, declarando devida a reintegração dos triênios no percentual de 45% e afastando a incorporação da gratificação de atividade de risco por sua natureza propter laborem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrente: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: AUTOR/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Triênios, Gratificação De Atividade De Risco, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Triênios Gratificação De Atividade De Risco Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTOR/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão quanto às normas previdenciárias aplicáveis à aposentadoria do recorrido
  2. 2 direito ao restabelecimento de triênios
  3. 3 incorporabilidade da gratificação de atividade de risco

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e teve seu provimento denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao limitar a controvérsia ao direito ao recebimento de triênios e da gratificação de atividade de risco, declarando devida a reintegração dos triênios no percentual de 45% e afastando a incorporação da gratificação de atividade de risco por sua natureza propter laborem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se