REsp 2196440 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, a irresignação não enfrenta os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, impedindo o reexame.
- Parties
- Recorrida: União; Recorrente/agravante: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Aposentadoria, Opção De Função, Supressão De Vantagem, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrida
parte autora
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 inversão do ônus sucumbencial decretada em decisão embargada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, a irresignação não enfrenta os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, impedindo o reexame.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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