REsp 2199766 - DECISAO

REsp 2199766 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente na proteção da segurança jurídica e na vedação de retroação de mudança de entendimento do Tribunal de Contas que impliquem restrição de direitos de servidor de boa-fé, com apoio nos arts. 23 e 24 da LINDB e no art. 2º da Lei 9.784/99; ademais, a matéria constitucional invocada (art. 40, §2º da CF) não é adequada ao exame pelo STJ, cabendo ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem "opção", Tribunal De Contas, Segurança Jurídica, Retroatividade, LINDB, Controle De Legalidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Aposentadoria Vantagem "opção" Tribunal De Contas Segurança Jurídica Retroatividade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação de mudança de entendimento do TCU para suprimir vantagem reconhecida anteriormente
  2. 2 Aplicação dos arts. 23 e 24 da LINDB quanto aos efeitos de alteração de entendimento administrativo
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 193 da Lei 8.112/1990 sobre incorporação de vantagem "opção"

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente na proteção da segurança jurídica e na vedação de retroação de mudança de entendimento do Tribunal de Contas que impliquem restrição de direitos de servidor de boa-fé, com apoio nos arts. 23 e 24 da LINDB e no art. 2º da Lei 9.784/99; ademais, a matéria constitucional invocada (art. 40, §2º da CF) não é adequada ao exame pelo STJ, cabendo ao STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).