AREsp 2861220 - ACORDAO
A revisão do aresto recorrido quanto à inexistência de demora injustificada exigiria o reexame da realidade fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não cabe acolher o agravo interno, devendo ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: TERESA MARTA SILVA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Aposentadoria, Demora Injustificada, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Prescrição (teoria Da Actio Nata)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TERESA MARTA SILVA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Legal Issues
- 1 Se a demora injustificada na concessão de aposentadoria impõe dever de indenizar o servidor
- 2 Se a revisão do aresto recorrido quanto à inexistência de demora injustificada exige reexame de matéria fático-probatória e, portanto, é obstada pela Súmula 7 do STJ
- 3 Questões sobre termo inicial da prescrição aplicando a teoria da actio nata
Ratio Decidendi
A revisão do aresto recorrido quanto à inexistência de demora injustificada exigiria o reexame da realidade fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não cabe acolher o agravo interno, devendo ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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