REsp 2213705 - DECISAO

REsp 2213705 - DECISAO

O relator concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão determinante, que o acórdão de origem contém fundamentação suficiente e que os dispositivos legais invocados pela União (arts. 188 e 118, §3º da Lei 8.112/1990, entre outros) não foram objeto de prequestionamento, razão pela qual rejeitou a indicação do recurso como representativo da controvérsia, conheceu-o parcialmente e nele negou provimento.

Parties
Autor: JOAO BOSCO ALBUQUERQUE VIANA; Ré: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia.
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Demora Administrativa, Representativo De Controvérsia, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Direito Público Aposentadoria Indenização Por Demora Administrativa Representativo De Controvérsia Prequestionamento +1 more

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Parties

JOAO BOSCO ALBUQUERQUE VIANA

Autor

UNIÃO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 A demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera dever de indenizar o servidor?
  2. 2 Qual o termo inicial e o prazo caracterizador da mora administrativa em pedidos de aposentadoria?
  3. 3 Houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente?

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão determinante, que o acórdão de origem contém fundamentação suficiente e que os dispositivos legais invocados pela União (arts. 188 e 118, §3º da Lei 8.112/1990, entre outros) não foram objeto de prequestionamento, razão pela qual rejeitou a indicação do recurso como representativo da controvérsia, conheceu-o parcialmente e nele negou provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; rejeito a indicação do presente Recurso Especial como representativo da controvérsia.

Orders

  • Rejeitar a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia (art. 256-E, I, do RISTJ).
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).