REsp 2223045 - DECISAO

REsp 2223045 - DECISAO

Admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão no STJ para que o tribunal de origem reexamine e julgue novamente a matéria identificada com o tema afetado, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e das normas procedimentais do CPC, evitando fracionamento recursal e preservando o princípio da unicidade recursal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (suspenso No Stj)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Decadência, Coisa Julgada, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Tema 1.370/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Decadência Coisa Julgada Dano Moral Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (suspenso No Stj)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisão do ato de concessão e do ato administrativo de revisão
  2. 2 aplicação da coisa julgada a reconhecimento de tempo especial já decidido em sentença transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em razão de indeferimento administrativo de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Admitido recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.370/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão no STJ para que o tribunal de origem reexamine e julgue novamente a matéria identificada com o tema afetado, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e das normas procedimentais do CPC, evitando fracionamento recursal e preservando o princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que proceda ao novo julgamento em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.