REsp 2124634 - DECISAO

REsp 2124634 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; questões que exigiriam reexame fático-probatório foram obstruídas pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ); e matéria constitucional suscitada não é cabível em recurso especial. Ademais, não houve demonstração da incapacidade financeira do sindicato para justiça gratuita, o que impede revisão sem reexame probatório.

Parties
Recorrente: Sindicato; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem "opção", Segurança Jurídica, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Vantagem "opção" Segurança Jurídica Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 é devida a vantagem denominada "opção" aos servidores que implementaram requisitos para aposentadoria após a EC 20/1998?
  2. 2 pretensão de justiça gratuita por pessoa jurídica (sindicato)
  3. 3 alegada omissão do acórdão sobre pontos apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; questões que exigiriam reexame fático-probatório foram obstruídas pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento de pontos suscitados (Súmula 211/STJ); e matéria constitucional suscitada não é cabível em recurso especial. Ademais, não houve demonstração da incapacidade financeira do sindicato para justiça gratuita, o que impede revisão sem reexame probatório.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites legais.