REsp 2130647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão), o ato de aposentadoria é complexo e só se aperfeiçoa com o registro no TCU (logo não havia direito adquirido e não correu decadência), a decisão do TCU que considerou indevida a incorporação do art. 193 da Lei 8.112/90 foi constitucionalmente legítima e o reexame de matérias fático-probatórias é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: ANESIO LIRA DA CUNHA MORENO; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Aposentadoria, Ato Administrativo Complexo, Controle De Legalidade Pelo TCU, Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Incorporação De Vantagem Remuneratória, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Ato Administrativo Complexo Controle De Legalidade Pelo TCU Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Incorporação De Vantagem Remuneratória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANESIO LIRA DA CUNHA MORENO

Agravante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 momento de aperfeiçoamento do ato de aposentadoria e início do prazo decadencial
  3. 3 possibilidade de controle de legalidade pelo TCU e efeitos da mudança de interpretação sobre vantagens incorporadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC (o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão), o ato de aposentadoria é complexo e só se aperfeiçoa com o registro no TCU (logo não havia direito adquirido e não correu decadência), a decisão do TCU que considerou indevida a incorporação do art. 193 da Lei 8.112/90 foi constitucionalmente legítima e o reexame de matérias fático-probatórias é vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno