AREsp 3156042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão fundadas no art. 1.022, II, do CPC foram genéricas e não indicaram de forma pormenorizada os pontos não enfrentados; além disso, não é via adequada o recurso especial para examinar suposta violação de enunciado de súmula, por não se tratar de lei federal; finalmente, o Tribunal de origem não enfrentou o art.4º do Decreto 20.910/1932, faltando prequestionamento, de modo que não se preenchiam os requisitos constitucionais e processuais para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RENE FERREIRA SINHORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Ruído Ocupacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Ruído Ocupacional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

RENE FERREIRA SINHORELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a, CF)
  2. 2 omissão e prequestionamento (art.1.022, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de arguição de violação de enunciado de súmula perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão fundadas no art. 1.022, II, do CPC foram genéricas e não indicaram de forma pormenorizada os pontos não enfrentados; além disso, não é via adequada o recurso especial para examinar suposta violação de enunciado de súmula, por não se tratar de lei federal; finalmente, o Tribunal de origem não enfrentou o art.4º do Decreto 20.910/1932, faltando prequestionamento, de modo que não se preenchiam os requisitos constitucionais e processuais para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.