REsp 2199306 - DECISAO

REsp 2199306 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art.7º da Lei 9.624/1998 assegurou a vantagem prevista no art.193 da Lei 8.112/1990 apenas aos servidores que, até 19/01/1995, tivessem completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria. No caso, o recorrido aposentou-se em 15/04/2019 e não havia implementado todos os requisitos de aposentadoria até a data-limite, de modo que não há direito adquirido à incorporação da vantagem 'opção'; assim, reforma-se o acórdão recorrido e julgam-se improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Osmundo Pontes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem 'opção' (art. 2º, Lei 8.911/1994), Art. 193, Lei 8.112/1990, Lei 9.624/1998 (mp 831/1995), Confiança Legítima, Segurança Jurídica, Súmula 83/stj, Tema 445/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Aposentadoria Vantagem 'opção' (art. 2º, Lei 8.911/1994) Art. 193, Lei 8.112/1990 Lei 9.624/1998 (mp 831/1995) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Osmundo Pontes Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Cf) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se servidor que preencheu requisitos temporais do art.193 da Lei 8.112/1990 antes de 19/01/1995, mas aposentado posteriormente, tem direito à incorporação da vantagem prevista no art.2º da Lei 8.911/1994.
  2. 2 Se a mudança de entendimento do Tribunal de Contas da União e a confiança legítima/autorização administrativa impedem a supressão posterior da vantagem.
  3. 3 Interpretação e alcance do art.7º da Lei 9.624/1998 como regra de transição limitadora do direito à vantagem.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o art.7º da Lei 9.624/1998 assegurou a vantagem prevista no art.193 da Lei 8.112/1990 apenas aos servidores que, até 19/01/1995, tivessem completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria. No caso, o recorrido aposentou-se em 15/04/2019 e não havia implementado todos os requisitos de aposentadoria até a data-limite, de modo que não há direito adquirido à incorporação da vantagem 'opção'; assim, reforma-se o acórdão recorrido e julgam-se improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido