REsp 1886219 - DECISAO

REsp 1886219 - DECISAO

O acórdão recorrido confronta a orientação dominante desta Corte de que a vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90 deve ser calculada com base no vencimento básico dos padrões (diferença entre padrão ocupado e o imediatamente superior), excluídos acréscimos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial da Universidade para restabelecer a sentença de improcedência, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de improcedência.
Legal Topics
Aposentadoria, Remuneração, Vantagem Pecuniária (art.192 Lei 8.112/90), Base De Cálculo, GEMAS, RT, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Constitucional Administrativo Processual Civil Aposentadoria Remuneração Vantagem Pecuniária (art.192 Lei 8.112/90) Base De Cálculo GEMAS +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90: vencimento básico ou remuneração (incluindo RT e GEMAS)?
  2. 2 Incidência de RT e GEMAS na remuneração para fins de cálculo da vantagem do art. 192
  3. 3 Regime recursal aplicável e autorização para decisão monocrática (art.557, §1º-A CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confronta a orientação dominante desta Corte de que a vantagem prevista no art. 192 da Lei 8.112/90 deve ser calculada com base no vencimento básico dos padrões (diferença entre padrão ocupado e o imediatamente superior), excluídos acréscimos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial da Universidade para restabelecer a sentença de improcedência, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de improcedência.
  • Publique-se e intimem-se.