AREsp 1760523 - DECISAO

AREsp 1760523 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a via do recurso especial não é adequada para reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela liminar fundada em juízo precário de verossimilhança; não houve demonstração dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora; o agravante não impugnou a legalidade do processo administrativo disciplinar, importando presunção de legalidade; e a jurisprudência permite cassação da aposentadoria mesmo quando de natureza alimentar.

Parties
Agravante: Abiael de Souza Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria, Demissão, Processo Administrativo Disciplinar, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Legalidade, Direito Adquirido
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Demissão Processo Administrativo Disciplinar Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Abiael de Souza Lira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/interlocutória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de aposentadoria a servidor demitido
  3. 3 presunção de legalidade do processo administrativo disciplinar não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a via do recurso especial não é adequada para reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela liminar fundada em juízo precário de verossimilhança; não houve demonstração dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora; o agravante não impugnou a legalidade do processo administrativo disciplinar, importando presunção de legalidade; e a jurisprudência permite cassação da aposentadoria mesmo quando de natureza alimentar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.