AREsp 1749831 - DECISAO

AREsp 1749831 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à afetada ao rito dos recursos repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; tal decisão é irrecorrível, e após a publicação deverão ser adotadas as providências indicadas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Aposentadoria, Salário De Contribuição, Contribuições Previdenciárias, Atividades Concomitantes, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Salário De Contribuição Contribuições Previdenciárias Atividades Concomitantes Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição em atividades concomitantes após a Lei n. 9.876/99
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à afetada ao rito dos recursos repetitivos, e em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia; tal decisão é irrecorrível, e após a publicação deverão ser adotadas as providências indicadas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo: I) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) reexamine-se o recurso especial pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e...