AREsp 1762201 - DECISAO

AREsp 1762201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e visavam inovar a postulação inicial, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; por conseguinte o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO RIBEIRO DA FONSECA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Parcelas Atrasadas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Parcelas Atrasadas Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO RIBEIRO DA FONSECA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 122 da Lei n. 8.213/1991 quanto ao direito à aposentadoria desde a primeira DER e à opção pelo benefício mais vantajoso sem renúncia das parcelas atrasadas
  2. 2 possibilidade de inovação da postulação em sede de embargos de declaração e/ou recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e visavam inovar a postulação inicial, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; por conseguinte o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial