AREsp 172773 - DECISAO

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Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 445/STF ao não considerar adequadamente a data de chegada do processo administrativo original ao Tribunal de Contas para fins de contagem do prazo de decadência, e porque o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, impondo-se remessa ao STF nos termos do art. 1.030, V, al. c, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IVANIA LUIZA DALMOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Aposentadoria, Ato Complexo, Termo Inicial Do Prazo De Decadência, Tribunais De Contas, Decadência, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 445/stf), Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Ato Complexo Termo Inicial Do Prazo De Decadência Tribunais De Contas Decadência +4 more

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Parties

IVANIA LUIZA DALMOLIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 prazo de decadência aplicável aos Tribunais de Contas
  2. 2 termo inicial do prazo (chegada do processo ao Tribunal de Contas)
  3. 3 qualificação do ato de aposentadoria como ato complexo

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 445/STF ao não considerar adequadamente a data de chegada do processo administrativo original ao Tribunal de Contas para fins de contagem do prazo de decadência, e porque o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação, impondo-se remessa ao STF nos termos do art. 1.030, V, al. c, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, alínea "c", do CPC/2015.