REsp 1918785 - DECISAO

REsp 1918785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, os dispositivos legais invocados (arts. 1º e 2º da Lei n. 8.186/1991) não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese, e a jurisprudência do STJ estabelece que a paridade remuneratória deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA nos termos do art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (redação dada pela Lei n. 11.483/2007), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Gilvan Alves Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Das Leis N. 8.186/1991, 10.223/2001 E 11.483/2007
Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Dissídio Jurisprudencial Interpretação Das Leis N. 8.186/1991, 10.223/2001 E 11.483/2007

Case Brief

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Parties

Gilvan Alves Siqueira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se a complementação prevista na Lei n. 8.186/1991 deve ser calculada com base na tabela salarial da CBTU
  2. 2 se houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 qual a referência para a paridade remuneratória segundo o art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (redação dada pela Lei n. 11.483/2007)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, os dispositivos legais invocados (arts. 1º e 2º da Lei n. 8.186/1991) não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese, e a jurisprudência do STJ estabelece que a paridade remuneratória deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA nos termos do art. 118, § 1º, da Lei n. 10.223/2001 (redação dada pela Lei n. 11.483/2007), razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.