REsp 1918831 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu julgamento em fundamentos eminentemente constitucionais e em interpretação de norma municipal, matérias cuja revisão nesta Corte implicaria usurpação da competência do STF e afronta aos óbices sumulares (Súmula 280/STF) ou demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VANILDA CHAGAS DE OLIVEIRA; Apelado: MUNICÍPIO DE PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Vacância Do Cargo, Regime Geral De Previdência Social (rgps), Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Gratuidade De Justiça, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Vacância Do Cargo Regime Geral De Previdência Social (rgps) Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

VANILDA CHAGAS DE OLIVEIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PASSOS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria concedida pelo RGPS enseja vacância do cargo público municipal
  2. 2 Aplicabilidade da legislação municipal (Lei Complementar Municipal n.º 21/2006, art.65)
  3. 3 Se o acórdão regional fundamentado em normas constitucionais pode ser revisto pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu julgamento em fundamentos eminentemente constitucionais e em interpretação de norma municipal, matérias cuja revisão nesta Corte implicaria usurpação da competência do STF e afronta aos óbices sumulares (Súmula 280/STF) ou demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.