EREsp 1682264 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial em razão de omissão no exame de determinados dispositivos e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o período de 1.099 dias trabalhado como professora substituta, ainda que sem remuneração, constitui serviço público para fins de contagem do tempo de serviço e que, não havendo negativa expressa da Administração quanto ao pedido de revisão do benefício, aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Benefício, Prescrição, Juros De Mora, Serviço Público, Tempo De Serviço
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Parties

União

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo do direito em ações que visam revisão de aposentadoria
  2. 2 contagem de tempo de serviço não remunerado (professora substituta) para fins de aposentadoria
  3. 3 incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública e regime aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial em razão de omissão no exame de determinados dispositivos e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o período de 1.099 dias trabalhado como professora substituta, ainda que sem remuneração, constitui serviço público para fins de contagem do tempo de serviço e que, não havendo negativa expressa da Administração quanto ao pedido de revisão do benefício, aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.