RMS 61150 - DECISAO

RMS 61150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, não é possível transportar vantagens remuneratórias adquiridas em regime ou cargo diverso para o âmbito do Distrito Federal; não houve cerceamento de defesa diante do contraditório no TCDF; e a Lei Distrital 1.864/98 veda o cômputo de tempo federal para fins de incorporação de vantagens no DF.

Parties
Impetrante: Getúlio Alves de Lima; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Vantagens (quintos), Direito Adquirido, Decadência, Contraditório, Cômputo De Tempo De Serviço, Controle De Legalidade Pelo Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Aposentadoria Incorporação De Vantagens (quintos) Direito Adquirido Decadência Contraditório +2 more

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Parties

Getúlio Alves de Lima

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 houve cerceamento de defesa?
  2. 2 existe direito adquirido à incorporação do adicional por tempo de serviço?
  3. 3 pode ser computado tempo de serviço prestado na esfera federal para efeitos de vantagens no Distrito Federal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do STF e do STJ, não é possível transportar vantagens remuneratórias adquiridas em regime ou cargo diverso para o âmbito do Distrito Federal; não houve cerceamento de defesa diante do contraditório no TCDF; e a Lei Distrital 1.864/98 veda o cômputo de tempo federal para fins de incorporação de vantagens no DF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se