REsp 1908084 - DECISAO

REsp 1908084 - DECISAO

Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e precedentes do STF), determinar que as condenações de natureza previdenciária sejam atualizadas pelo INPC e que os juros de mora incidam segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009), mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido e afastando a tese de prescrição do fundo de direito quanto ao direito à aposentadoria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria, Contagem De Tempo Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Constitucional Aposentadoria Contagem De Tempo Especial Prescrição Do Fundo De Direito Atualização Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  2. 2 Incidência ou não da prescrição do fundo de direito em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial para, nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e precedentes do STF), determinar que as condenações de natureza previdenciária sejam atualizadas pelo INPC e que os juros de mora incidam segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009), mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido e afastando a tese de prescrição do fundo de direito quanto ao direito à aposentadoria.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária sobre a condenação (período posterior à vigência da Lei 11.430/2006), nos termos do Tema 905/STJ
  • Determinar a incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009), nos termos do Tema 905/STJ