REsp 1922597 - DECISAO

REsp 1922597 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA deve tomar por parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC (conforme art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001, com redação da Lei nº 11.483/2007), inexistindo amparo legal para equiparação com as tabelas salariais da VALEC ou da CBTU; além disso, não restou comprovado o prejuízo alegado e não há negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DE OLIVEIRA VILAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Paridade De Proventos, Equiparação Salarial, RFFSA, VALEC, CBTU
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Paridade De Proventos Equiparação Salarial RFFSA VALEC +1 more

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA VILAÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA deve ser equiparada à tabela salarial da VALEC ou da CBTU
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários da RFFSA deve tomar por parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicável aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC (conforme art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2001, com redação da Lei nº 11.483/2007), inexistindo amparo legal para equiparação com as tabelas salariais da VALEC ou da CBTU; além disso, não restou comprovado o prejuízo alegado e não há negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se