REsp 1914545 - DECISAO

REsp 1914545 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à alegação de violação de dispositivos legais indicados pelo recorrente, a impugnação foi genérica e careceu de especificação do vício, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; (ii) quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem já decidiu com base no suporte fático-probatório que o autor não havia preenchido os requisitos na data-limite (16/12/1998), sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de prova, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelada: FUNDAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Vantagem 'opção' (art.193 Lei 8.112/1990), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Vantagem 'opção' (art.193 Lei 8.112/1990) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

FUNDAJ

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 193, §1º e §2º da Lei 8.112/1990
  2. 2 direito à incorporação da vantagem 'opção' por exercício de cargo em comissão antes da EC 20/1998
  3. 3 aplicabilidade de precedentes do Tribunal de Contas da União e da jurisprudência sobre proventos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões: (i) quanto à alegação de violação de dispositivos legais indicados pelo recorrente, a impugnação foi genérica e careceu de especificação do vício, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; (ii) quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem já decidiu com base no suporte fático-probatório que o autor não havia preenchido os requisitos na data-limite (16/12/1998), sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de prova, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 8% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.