REsp 1918447 - DECISAO

REsp 1918447 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso da Fundação AmazonPrev e negou-se provimento a ele, não conhecendo-se do recurso do Estado do Amazonas, porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão exigindo embargos de declaração e as questões federais alegadas não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF). Ainda que o Decreto Estadual n.º 14.547/92 seja materialmente inconstitucional, a supressão da vantagem do aposentado foi considerada irrazoável e desproporcional, afetando direito adquirido e segurança jurídica, razão pela qual manteve-se a decisão de origem na parte apreciada.

Parties
Recorrente: Fundação AmazonPrev; Recorrente: Estado do Amazonas; Representante Do Espólio De Auriçary Jorge Menta De Sá: Alcenir Freitas de Sá; Falecido, Autor Original: Auriçary Jorge Menta de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Oriundo De Ação Ordinária / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimentos E Mérito Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso da Fundação AmazonPrev e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso do Estado do Amazonas; sentença mantida.
Legal Topics
Aposentadoria, Incorporação De Vantagens/quin Tos, Salário Mínimo Como Indexador, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Habilitação De Representante Do Espólio, Suspensão Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Incorporação De Vantagens/quin Tos Salário Mínimo Como Indexador Coisa Julgada Direito Adquirido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação AmazonPrev

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrente

Alcenir Freitas de Sá

Representante Do Espólio De Auriçary Jorge Menta De Sá

Auriçary Jorge Menta de Sá

Falecido, Autor Original

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Oriundo De Ação Ordinária / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Sobre Conhecimentos E Mérito Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão processual por falecimento do autor
  2. 2 habilitação de representante do espólio por documento de fé pública
  3. 3 possibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador de vantagem de servidor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso da Fundação AmazonPrev e negou-se provimento a ele, não conhecendo-se do recurso do Estado do Amazonas, porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão exigindo embargos de declaração e as questões federais alegadas não foram prequestionadas (incidindo Súmula 211/STJ); ademais, matéria constitucional suscitada é de competência do STF (art. 102, III, CF). Ainda que o Decreto Estadual n.º 14.547/92 seja materialmente inconstitucional, a supressão da vantagem do aposentado foi considerada irrazoável e desproporcional, afetando direito adquirido e segurança jurídica, razão pela qual manteve-se a decisão de origem na parte apreciada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso da Fundação AmazonPrev e, nessa parte, nego-lhe provimento; não conheço do Recurso do Estado do Amazonas; sentença mantida.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso da Fundação AmazonPrev
  • Negar provimento ao Recurso da Fundação AmazonPrev na parte conhecida