REsp 1683957 - DECISAO

REsp 1683957 - DECISAO

O STJ concluiu que o pedido do autor foi atingido pela prescrição do próprio fundo de direito, uma vez que a inativação ocorreu em 21/02/1995 e a ação foi proposta em 04/04/2014, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32; o requerimento administrativo apresentado em 2008 não reabriu prazo já extinto e a Administração não pode relevar prescrição por ato discricionário (art. 112 da Lei 8.112/90). Em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição, as demais questões de mérito restaram prejudicadas e o pedido autoral foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Recorrido: SEBASTIAO TEOBERTOMOURAO LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado. Pedido autoral julgado improcedente em razão da prescrição do próprio fundo de direito.
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Proventos, Prescrição, Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação De Vantagem, Lei 11.344/2006
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Revisão De Proventos Prescrição Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Recorrente

SEBASTIAO TEOBERTOMOURAO LANDIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição do próprio fundo de direito (art. 1º do Decreto 20.910/32)
  2. 2 alcance do art. 192, I, da Lei 8.112/90 na aposentadoria de docente
  3. 3 efeitos da Lei nº 11.344/2006 sobre a estrutura remuneratória e possível decesso remuneratório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o pedido do autor foi atingido pela prescrição do próprio fundo de direito, uma vez que a inativação ocorreu em 21/02/1995 e a ação foi proposta em 04/04/2014, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32; o requerimento administrativo apresentado em 2008 não reabriu prazo já extinto e a Administração não pode relevar prescrição por ato discricionário (art. 112 da Lei 8.112/90). Em razão do acolhimento da prejudicial de prescrição, as demais questões de mérito restaram prejudicadas e o pedido autoral foi julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado. Pedido autoral julgado improcedente em razão da prescrição do próprio fundo de direito.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Julga-se improcedente o pedido autoral por prescrição do próprio fundo de direito