REsp 1742406 - ACORDAO

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Havendo revisão administrativa do ato de aposentadoria por portaria reconhecendo o direito à desaverbação da licença-prêmio, tal reconhecimento implicou renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil, de sorte que não ocorreu prescrição do fundo de direito; ademais, eventual discussão sobre a extensão do período de licença-prêmio exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Aposentadoria, Inclusão De Tempo Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Renúncia À Prescrição, Licença Prêmio, Desaverbação, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Aposentadoria Revisão De Aposentadoria Inclusão De Tempo Especial Prescrição Do Fundo De Direito Renúncia À Prescrição +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 sobre a pretensão de revisão de aposentadoria
  2. 2 Se o reconhecimento administrativo do direito por portaria implica renúncia à prescrição (art. 191 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de desaverbação e conversão em pecúnia da licença-prêmio quando se reconhece tempo especial

Ratio Decidendi

Havendo revisão administrativa do ato de aposentadoria por portaria reconhecendo o direito à desaverbação da licença-prêmio, tal reconhecimento implicou renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil, de sorte que não ocorreu prescrição do fundo de direito; ademais, eventual discussão sobre a extensão do período de licença-prêmio exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Conhecimento parcial e improvimento do recurso especial.