RMS 58568 - ACORDAO

RMS 58568 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou as questões relevantes, explicitando a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990 para suprir lacuna da LC Estadual n. 131/2010 e fundamentando a manutenção da suspensão dos pedidos de aposentadoria diante da complexidade do PAD; as alegações dos embargantes visavam rediscutir matéria já decidida, o que é indevido em embargos de declaração.

Parties
Impetrante: Auditores Fiscais do Estado do Paraná; Impetrado: Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Aposentadoria, Suspensão De Aposentadoria, Processo Administrativo Disciplinar, Aplicação Subsidiária Da Lei N. 8.112/1990, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Aposentadoria Suspensão De Aposentadoria Processo Administrativo Disciplinar Aplicação Subsidiária Da Lei N. 8.112/1990 Embargos De Declaração

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Parties

Auditores Fiscais do Estado do Paraná

Impetrante

Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990 na ausência de norma estadual
  3. 3 suspensão do trâmite de pedidos de aposentadoria durante a tramitação de Processo Administrativo Disciplinar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou as questões relevantes, explicitando a possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990 para suprir lacuna da LC Estadual n. 131/2010 e fundamentando a manutenção da suspensão dos pedidos de aposentadoria diante da complexidade do PAD; as alegações dos embargantes visavam rediscutir matéria já decidida, o que é indevido em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.