AREsp 1828479 - DECISAO

AREsp 1828479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado por DONIZETE SOARES DE OLIVEIRA, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particionada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Municipal nº 593/92), obstando a revisão na via do recurso especial (Súmula 280/STF); e porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DONIZETE SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: Prefeitura Municipal de Salmourão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Vínculo Funcional E Vacância, Reintegração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Acumulação De Vencimentos E Proventos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Vínculo Funcional E Vacância Reintegração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

DONIZETE SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Prefeitura Municipal de Salmourão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 52 a 56 e 124 da Lei 8.213/91
  2. 2 incidência ou não da Lei Municipal nº 593/92 sobre o vínculo funcional e vacância por aposentadoria
  3. 3 ausência de fundamentação sobre não cumulação de proventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado por DONIZETE SOARES DE OLIVEIRA, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particionada a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Municipal nº 593/92), obstando a revisão na via do recurso especial (Súmula 280/STF); e porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF). Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.