AREsp 1671398 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem reconheceu administrativamente o direito (Portaria SEGEP/MS/RS) configurando renúncia à prescrição, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância...

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Parties
Autor: José Antônio Altmayer; Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Licença Prêmio, Desaverbação, Conversão Em Pecúnia, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Administrativo Processual Civil E Administrativo Aposentadoria Prescrição Renúncia À Prescrição Licença Prêmio Desaverbação Conversão Em Pecúnia +2 more

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Parties

José Antônio Altmayer

Autor

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito
  2. 2 eficácia do reconhecimento administrativo como renúncia à prescrição
  3. 3 possibilidade de desaverbação da licença-prêmio e conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem reconheceu administrativamente o direito (Portaria SEGEP/MS/RS) configurando renúncia à prescrição, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, tornando inaplicável o fundamento de divergência (Súmula 83/STJ). Por fim, a jurisprudência do STJ admite a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, com compensação dos valores já percebidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento