AREsp 1668444 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em lei estadual vigente à época (Lei Estadual 4.051/86), resguardando direito adquirido da impetrante; por ser matéria decidida com fundamento em direito local, torna-se inviável seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Impetrante: Impetrante/apelada; Impetrado: Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decidido Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que concedeu a segurança.
Legal Topics
Aposentadoria, Segurado Facultativo, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Previdenciário Aposentadoria Segurado Facultativo Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Impetrante/apelada

Impetrante

Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decidido Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73) por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Conflito entre norma federal (Lei n. 9.717/1998) e lei estadual (Lei Estadual 4.051/86) sobre filiação como segurado facultativo
  3. 3 Proteção do direito adquirido e do ato jurídico perfeito em face de alterações constitucionais posteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em lei estadual vigente à época (Lei Estadual 4.051/86), resguardando direito adquirido da impetrante; por ser matéria decidida com fundamento em direito local, torna-se inviável seu exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que concedeu a segurança.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ).
  • Agravo interno improvido.