REsp 1495219 - DECISAO

REsp 1495219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF e deficiência de prequestionamento do Decreto n. 20.910/1932) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões da instância ordinária, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JUSSELEN MARIA NUNES; Recorrido: Estado de Santa Catarina; Recorrido: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

JUSSELEN MARIA NUNES

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

IPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na análise do requerimento de aposentadoria gera dever de indenizar
  2. 2 Se o Estado de Santa Catarina e o IPREV são legitimados passivos pelos prejuízos da demora
  3. 3 Termo inicial da indenização material (primeiro ou segundo requerimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF e deficiência de prequestionamento do Decreto n. 20.910/1932) e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões da instância ordinária, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se.