RMS 54485 - DECISAO

RMS 54485 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o Tribunal de Contas apreciou o ato com observância do contraditório (Súmula Vinculante 3/STF), a decadência administrativa não se operou antes da manifestação do Tribunal de Contas por tratar‑se de ato complexo (art. 54 da Lei 9.784/1999 interpretado à luz da jurisprudência do STF/STJ), e a legislação distrital e precedentes vedam o cômputo de tempo de serviço federal e a incorporação das vantagens pleiteadas para servidores do Distrito Federal.

Parties
Impetrante: Israel José da Cruz Santana; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso em mandado de segurança; denegou-se a segurança.
Legal Topics
Aposentadoria, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Atos Administrativos Complexos, Incorporação De Vantagens/anuênios, Controle Pelos Tribunais De Contas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Aposentadoria Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Atos Administrativos Complexos Incorporação De Vantagens/anuênios +1 more

Case Brief

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Parties

Israel José da Cruz Santana

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de contraditório e ampla defesa em julgamento pelo Tribunal de Contas
  2. 2 início do prazo decadencial para revisão de aposentadoria (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de cômputo de tempo de serviço federal para servidor do Distrito Federal para efeitos de vantagens pecuniárias

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o Tribunal de Contas apreciou o ato com observância do contraditório (Súmula Vinculante 3/STF), a decadência administrativa não se operou antes da manifestação do Tribunal de Contas por tratar‑se de ato complexo (art. 54 da Lei 9.784/1999 interpretado à luz da jurisprudência do STF/STJ), e a legislação distrital e precedentes vedam o cômputo de tempo de serviço federal e a incorporação das vantagens pleiteadas para servidores do Distrito Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso em mandado de segurança; denegou-se a segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.