AREsp 849646 - DECISAO

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O recurso extraordinário não é admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional e o acórdão recorrendo está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que o fator de conversão aplicável é o vigente ao tempo do requerimento/concessão, tornando eventual alegada violação constitucional reflexa e insuficiente para fins do art. 102, III, alínea 'a', da Constituição Federal; aplicou-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admissão.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA PERES BRAVO DEMOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Aposentadoria, Fator De Conversão, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Ofensa Reflexa À Constituição
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Fator De Conversão Conversão De Tempo Especial Em Comum Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

MARIA APARECIDA PERES BRAVO DEMOW

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 qual fator de conversão aplicar para a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum
  2. 2 se a matéria suscita questão constitucional própria que autorize o conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade da norma vigente no momento do requerimento ou concessão do benefício para fins de conversão de tempo especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não é admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional e o acórdão recorrendo está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ de que o fator de conversão aplicável é o vigente ao tempo do requerimento/concessão, tornando eventual alegada violação constitucional reflexa e insuficiente para fins do art. 102, III, alínea 'a', da Constituição Federal; aplicou-se o art. 1.030, inciso V, do CPC para não admissão.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (fund. art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.