AREsp 1711448 - DECISAO

AREsp 1711448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: a alegação do art. 6º da LINDB não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ); a fundamentação recursal sobre a violação da Lei 9.032/1995 foi deficiente por não indicar expressamente qual dispositivo federal teria sido violado (analogia à Súmula 284/STF); e o mérito pretendido demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS AUGUSTO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, para caracterização de tempo especial (art.57, §3º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: a alegação do art. 6º da LINDB não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem (faltou prequestionamento, Súmula 211/STJ); a fundamentação recursal sobre a violação da Lei 9.032/1995 foi deficiente por não indicar expressamente qual dispositivo federal teria sido violado (analogia à Súmula 284/STF); e o mérito pretendido demandaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.