AREsp 173355 - ACORDAO

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Devido ao pronunciamento do STF no Tema 445/STF, que estabeleceu que os Tribunais de Contas têm cinco anos, contados da chegada do processo ao respectivo Tribunal, para julgar a legalidade do ato de aposentadoria, e diante da ausência nos autos de prova sobre o marco inicial (chegada ao Tribunal de Contas), a Segunda Turma procedeu a juízo positivo de retratação parcial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o entendimento do Tema 445/STF e verifique os elementos fáticos pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Decisão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Regimental parcialmente provido, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015)
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão Pelo Tribunal De Contas, Tema 445/stf, Ato Complexo, Decadência, Autotutela
Administrativo Processual Civil Aposentadoria Revisão Pelo Tribunal De Contas Tema 445/stf Ato Complexo Decadência Autotutela

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Decisão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 445/STF sobre o prazo de 5 anos para julgamento pelo Tribunal de Contas
  2. 2 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato complexo de aposentadoria
  3. 3 Momento inicial da contagem do prazo de 5 anos (chegada do processo ao Tribunal de Contas)

Ratio Decidendi

Devido ao pronunciamento do STF no Tema 445/STF, que estabeleceu que os Tribunais de Contas têm cinco anos, contados da chegada do processo ao respectivo Tribunal, para julgar a legalidade do ato de aposentadoria, e diante da ausência nos autos de prova sobre o marco inicial (chegada ao Tribunal de Contas), a Segunda Turma procedeu a juízo positivo de retratação parcial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o entendimento do Tema 445/STF e verifique os elementos fáticos pertinentes.

Court Disposition

Agravo Regimental parcialmente provido, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC/2015)

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental e, em juízo de retratação, prover parcialmente o recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o entendimento fixado no Tema 445/STF e verifique o momento da chegada do processo ao Tribunal de Contas.