AREsp 1816831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional suscitada (art.19 do ADCT) é de competência do STF e, adicionalmente, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE REGINA GALUSKI PERUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Dobra De Jornada, Tempo De Serviço, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Aposentadoria Dobra De Jornada Tempo De Serviço Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

SOLANGE REGINA GALUSKI PERUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à suposta violação do art.19 do ADCT
  2. 2 Divergência jurisprudencial não especificada e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria constitucional suscitada (art.19 do ADCT) é de competência do STF e, adicionalmente, houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.