REsp 1869837 - DECISAO

REsp 1869837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente não havia preenchido os requisitos para aposentadoria em 16/12/1998; a pretensão de modificação desse juízo fático encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão está em consonância com precedentes sobre a impossibilidade de manutenção no Regime Próprio sem requisitos e opção nos termos debatidos.

Parties
Recorrente/ Autora/ Servidora: Margarida Villela Alves; Recorrido/ Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Aposentadoria, Regime Próprio De Previdência, Servidores Públicos, Contagem Ficta, Férias Prêmio, Arredondamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Regime Próprio De Previdência Servidores Públicos Contagem Ficta Férias Prêmio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Margarida Villela Alves

Recorrente/ Autora/ Servidora

Estado de Minas Gerais

Recorrido/ Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Direito à aposentadoria pelo Regime Próprio em razão de requisitos preenchidos até 16/12/1998 (EC nº 20/1998)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente não havia preenchido os requisitos para aposentadoria em 16/12/1998; a pretensão de modificação desse juízo fático encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão está em consonância com precedentes sobre a impossibilidade de manutenção no Regime Próprio sem requisitos e opção nos termos debatidos.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015)