REsp 1932852 - DECISAO

REsp 1932852 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido para julgar improcedente o pedido originário, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais. A decisão fundamentou-se no entendimento de que a questão foi apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem, não havendo omissão ou contradição nos embargos declaratórios, e aplicou a jurisprudência de que não existe direito adquirido absoluto a regime jurídico ou fórmula de composição de vencimentos quando a reestruturação normativa alterou a carreira, desde que preservada a irredutibilidade dos vencimentos, razão pela qual se reforma a decisão de origem quanto ao provimento pleiteado pela autora.

Parties
Recorrente: Autarquia; Recorrida: Autora; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido e inverter os ônus sucumbenciais
Legal Topics
Aposentadoria, Proventos, Art. 192, I, Da Lei 8.112/1990, Reestruturação De Carreira, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Proventos Art. 192, I, Da Lei 8.112/1990 Reestruturação De Carreira Direito Adquirido a Regime Jurídico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autarquia

Recorrente

Autora

Recorrida

União

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 ao cálculo de proventos
  2. 2 efeito de lei superveniente (Lei 11.344/2006) que criou classes intermediárias sobre aposentadorias já concedidas
  3. 3 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico ou fórmula de composição de vencimentos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido para julgar improcedente o pedido originário, determinando a inversão dos ônus sucumbenciais. A decisão fundamentou-se no entendimento de que a questão foi apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem, não havendo omissão ou contradição nos embargos declaratórios, e aplicou a jurisprudência de que não existe direito adquirido absoluto a regime jurídico ou fórmula de composição de vencimentos quando a reestruturação normativa alterou a carreira, desde que preservada a irredutibilidade dos vencimentos, razão pela qual se reforma a decisão de origem quanto ao provimento pleiteado pela autora.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido e inverter os ônus sucumbenciais

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido
  • Inverter os ônus sucumbenciais