REsp 1849454 - ACORDAO

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Verificou-se que a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão; considerando a existência de recurso extraordinário nos autos, não se mostraram inviáveis as providências do art. 1.032 do CPC/2015, de modo que não havia razão para modificar a decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o acórdão que concedeu a segurança foi mantido.

Parties
Impetrante: Maria Hilda Reis Neiva; Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Integralidade Dos Proventos, Proporcionalidade Dos Proventos, Recepção Da Lei Complementar Nº 51/1985, Competência Do STF, Art. 40, § 4º Da Constituição Federal, Emenda Constitucional Nº 41/2003
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Aposentadoria Aposentadoria Especial Integralidade Dos Proventos Proporcionalidade Dos Proventos Recepção Da Lei Complementar Nº 51/1985 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Hilda Reis Neiva

Impetrante

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 legislação aplicável para o cálculo dos proventos da aposentadoria de policial civil
  2. 2 recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição
  3. 3 incidência da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Lei nº 10.887/2004 sobre a integralidade/proporcionalidade dos proventos

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão; considerando a existência de recurso extraordinário nos autos, não se mostraram inviáveis as providências do art. 1.032 do CPC/2015, de modo que não havia razão para modificar a decisão recorrida, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o acórdão que concedeu a segurança foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que concedeu a segurança e determinou a aposentadoria compulsória da impetrante como Agente de Polícia, 1ª Classe, com proventos proporcionais na proporção de 22/25 avos do subsídio do último mês de atividade, tendo consignado que a Lei Complementar Federal n.51/85 foi...