AREsp 1838204 - DECISAO

AREsp 1838204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do tribunal de origem, conforme precedentes e Súmula 211/STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER, Citação, Art. 240 CPC, Arts. 49 E 54 Lei N. 8.213/91, Prequestionamento, Honorários De Advogado
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER Citação Art. 240 CPC Arts. 49 E 54 Lei N. 8.213/91 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício (data da citação vs data de implementação dos requisitos)
  2. 2 incidência do art. 240 do CPC
  3. 3 aplicação dos arts. 49, I, "b", e II e 54 da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do tribunal de origem, conforme precedentes e Súmula 211/STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.