AREsp 1837271 - DECISAO

AREsp 1837271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC era genérica e incapaz de demonstrar os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa ao termo inicial do benefício não foi prequestionada pela Corte de origem no sentido pretendido (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Aposentadoria, Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 termo inicial do benefício: data da citação vs data da implementação dos requisitos (art. 240 CPC; arts. 49, I, "b", II e 54 da Lei n. 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC era genérica e incapaz de demonstrar os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa ao termo inicial do benefício não foi prequestionada pela Corte de origem no sentido pretendido (incidência da Súmula 211/STJ); aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial