REsp 1519321 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo violação do art. 535 do CPC/73, e porque a União não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto regional, de modo que, por analogia, aplicou-se a...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço, Policial Federal, Fator De Conversão 1.2, Lei Complementar 51/85, Abono De Permanência, Súmula 283/stf, Regime Híbrido
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Policial Federal Fator De Conversão 1.2 Lei Complementar 51/85 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia
  3. 3 direito de adotar o fator de conversão 1.2 para tempo prestado sob Leis nº 3.313/57 e 4.878/65

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo violação do art. 535 do CPC/73, e porque a União não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto regional, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 283/STF, vedando a admissão do recurso especial e preservando o acórdão que reconheceu a possibilidade de uso do fator de conversão 1.2 para o período trabalhado sob as Leis 3.313/57 e 4.878/65, com vedação ao regime híbrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.