REsp 1935464 - DECISAO

REsp 1935464 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na hipótese, a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997, de sorte que, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ), não é permitida a percepção simultânea do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante ou o início da aposentadoria ocorreram após 11.11.1997; assim, restabeleceu-se a sentença que afasta a cumulação dos benefícios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que afastou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Interpretação Temporal De Norma (lei 9.528/1997)
Previdenciário Aposentadoria Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Interpretação Temporal De Norma (lei 9.528/1997)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para aplicação da vedação introduzida pela Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na hipótese, a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997, de sorte que, nos termos do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ), não é permitida a percepção simultânea do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante ou o início da aposentadoria ocorreram após 11.11.1997; assim, restabeleceu-se a sentença que afasta a cumulação dos benefícios.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que afastou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Restabelecer integralmente a sentença de improcedência que afastou a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez.