AREsp 1166944 - DECISAO

AREsp 1166944 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação controvertida, defeito que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988 e atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; além disso aplica-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SENEVAL VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Verbas Indenizatórias, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Interpretação De Lei Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Verbas Indenizatórias Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Interpretação De Lei Federal

Case Brief

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Parties

SENEVAL VELOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, qual dispositivo de lei federal seria objeto de interpretação controvertida, defeito que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/1988 e atrai a incidência da Súmula 284 do STF por analogia; além disso aplica-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.