REsp 1935289 - DECISAO

REsp 1935289 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ) e da redação dada ao art. 86 da Lei 8.213/1991 pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é admitida quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso dos autos a aposentadoria foi concedida após esse marco, pelo que se afastou a possibilidade de cumulação e restabeleceu-se a sentença que negou a cumulação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência e afastar a cumulação dos benefícios.
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Marco Temporal Da Lei 9.528/1997, Tema 555/stj, Súmula 507/stj
Previdenciário Aposentadoria Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Marco Temporal Da Lei 9.528/1997 Tema 555/stj Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez/idade
  2. 2 pré-requisito temporal para cumulação (lesão incapacitante e concessão da aposentadoria anteriores à Lei 9.528/1997)
  3. 3 definição do momento da lesão incapacitante conforme art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ) e da redação dada ao art. 86 da Lei 8.213/1991 pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é admitida quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso dos autos a aposentadoria foi concedida após esse marco, pelo que se afastou a possibilidade de cumulação e restabeleceu-se a sentença que negou a cumulação.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência e afastar a cumulação dos benefícios.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 126/128 que indeferiu a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.
  • Publique-se e intime-se as partes.