REsp 1935978 - DECISAO

REsp 1935978 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Interpretação Da Lei 9.528/1997, Tema 555/stj
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Aposentadoria Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Interpretação Da Lei 9.528/1997 Tema 555/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez
  2. 2 incidência da Lei 9.528/1997 sobre a cumulação de benefícios
  3. 3 momento da eclosão da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); no caso concreto, a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997, razão pela qual a cumulação é inviável e deve ser afastado o direito à percepção simultânea dos benefícios, restabelecendo-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal e restabelecer a sentença em todos os seus termos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.