REsp 1939246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Aposentadoria, Incorporação De Gratificação De Encargos Especiais (gee), Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 905 (resp 1.495.146/mg)

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Aposentadoria Incorporação De Gratificação De Encargos Especiais (gee) Correção Monetária Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
2 fixação do termo inicial para atualização monetária de danos morais
3 reconhecimento de direito adquirido e efeitos das alterações legislativas sobre benefícios de servidor público aposentado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015